MEI Pode Ter Funcionário? Regras, Limites e Como Contratar em 2026

Introdução

Se você é MEI e sente que o negócio cresceu além do que dá conta sozinho, essa dúvida provavelmente já passou pela sua cabeça: "será que posso contratar alguém para me ajudar sem perder o enquadramento de Microempreendedor Individual?". A boa notícia é que sim, é permitido. Mas existem regras específicas que precisam ser seguidas para não gerar dor de cabeça com a Receita Federal, o eSocial ou até mesmo processos trabalhistas. Neste artigo você vai entender exatamente como funciona a contratação de funcionário pelo MEI, quais os limites, custos envolvidos e o passo a passo para fazer tudo certinho.

MEI pode ter funcionário? A resposta direta

Sim, o MEI pode ter um único funcionário registrado com carteira assinada. Essa é a principal diferença entre o MEI e outros modelos de negócio informal: mesmo sendo uma categoria simplificada, a lei permite a contratação de mão de obra, desde que respeitados alguns critérios.

Esse funcionário precisa:

• Trabalhar exclusivamente para aquele MEI;
• Receber um salário mínimo nacional ou o piso da categoria profissional (o que for maior);
• Ter carga horária compatível com a jornada normal de trabalho;
• Estar registrado formalmente, com todos os direitos trabalhistas garantidos.

Ou seja, não é uma brecha para contratação informal. Pelo contrário: o MEI que decide contratar assume as mesmas obrigações trabalhistas de qualquer outro empregador, só que de forma simplificada em alguns aspectos burocráticos.

Qual o limite de funcionários para o MEI?

O limite é claro e não deixa margem para interpretação: apenas 1 (um) funcionário por MEI. Se o negócio precisar de uma segunda pessoa contratada, o empreendedor não poderá mais permanecer como MEI e precisará migrar para outro enquadramento, como Microempresa (ME), dentro do Simples Nacional.

Esse limite existe justamente porque o MEI foi criado para formalizar pequenos negócios individuais, com faturamento reduzido. Quando a estrutura cresce a ponto de precisar de mais mão de obra, entende-se que o negócio já não se encaixa mais no perfil simplificado do MEI.

Quais obrigações o MEI assume ao contratar um funcionário?

Contratar um funcionário muda significativamente a rotina administrativa do MEI. Entre as principais obrigações estão:

1. Registro no eSocial

Todo MEI que contrata precisa cadastrar o funcionário no eSocial, o sistema unificado do governo para informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

2. Pagamento do FGTS

O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do funcionário referente ao FGTS.

3. INSS do funcionário

Uma parte do INSS é descontada do salário do empregado, e outra parte (patronal) é paga pelo MEI, normalmente em uma alíquota reduzida específica para essa categoria.

4. Décimo terceiro e férias

O funcionário tem direito a 13º salário e férias remuneradas, assim como qualquer outro trabalhador com carteira assinada.

5. Guia de recolhimento mensal

O MEI passa a ter uma guia adicional para pagamento dos encargos do funcionário, separada do DAS-MEI que já é pago mensalmente.

Quanto custa ter um funcionário sendo MEI?

Os custos vão além do salário combinado. É importante o empreendedor considerar:

• Salário mensal (mínimo ou piso da categoria);
• FGTS (8% sobre o salário);
• INSS patronal simplificado;
• Eventual 13º salário e férias proporcionais;
• Possíveis benefícios como vale-transporte, se aplicável.

Antes de contratar, vale fazer uma simulação completa desses custos para garantir que o negócio realmente suporta essa despesa fixa mensal, já que compromissos trabalhistas não podem ser adiados sem gerar passivos.

Passo a passo para o MEI contratar um funcionário

1. Verifique se a atividade do MEI permite contratação — algumas atividades no CNAE podem ter restrições específicas.
2. Defina o cargo e o salário, respeitando o piso da categoria ou o salário mínimo vigente.
3. Cadastre o funcionário no eSocial, informando dados pessoais, função, salário e jornada.
4. Assine a carteira de trabalho digital pelo próprio sistema do eSocial.
5. Gere as guias mensais de FGTS e INSS.
6. Organize a folha de pagamento, mesmo que seja apenas um funcionário, para manter o controle de férias, 13º e eventuais rescisões.

O que acontece se o MEI contratar mais de um funcionário?

Se o MEI ultrapassar o limite de um funcionário, ele passa a estar em desacordo com as regras da categoria. Isso pode resultar em:

• Desenquadramento do MEI pela Receita Federal;
• Necessidade de migração obrigatória para Microempresa (ME);
• Mudança na forma de tributação, com apuração diferente de impostos;
• Novas obrigações contábeis, como a contratação de um contador.

Por isso, se o negócio está exigindo mais de um empregado, o caminho recomendado é já planejar a transição para ME antes que isso se torne um problema fiscal.

Vale a pena contratar sendo MEI?

Depende do momento do negócio. Se a demanda é constante e justifica uma contratação fixa, ter um funcionário pode ser a solução ideal para dar conta do crescimento sem abrir mão do enquadramento simplificado do MEI. Por outro lado, se a necessidade de mão de obra é pontual, vale considerar alternativas como prestadores de serviço eventuais (sempre respeitando a legislação para não caracterizar vínculo empregatício disfarçado).

Antes de contratar, avalie o fluxo de caixa do negócio, o volume de trabalho e se realmente compensa assumir o compromisso mensal de um salário fixo somado aos encargos trabalhistas.

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